A ação direta de inconstitucionalidade 2.990 de 2007 e a “dita” ocupação irregular de terras públicas no Distrito Federal

O estudo apresentado tem por objetivo a avaliação da ocupação de terras no Distrito Federal, bem como as ditas irregularidades baseado no estudo de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.990 de 2007. Traçando os conceitos de bens públicos e os modos aquisitivos de terras públicas. Os institutos da posse e da propriedade não poderiam deixar de ser mencionados, haja vista que a situação imobiliária na Capital do país não está totalmente regulamentada conforme os mesmos. Ainda foram trabalhadas as funções sociais dos institutos, retratando a necessidade do cumprimento dessas funções na ocupação da terra. Por derradeiro, a licitação pública, meio pelo qual a administração pública aliena seus imóveis, foi devidamente conceituada, ressaltando-se as irregularidades dos ditos condomínios e análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratou da venda direta para os ocupantes dos limites da APA (Área de Proteção Ambiental) do Rio São Bartolomeu, provocando grande polêmica entre os poderes legislativo e judiciário, acreditando-se ser o meio para promover uma política de regularização das terras no Planalto Central. Tal medida vinha instigando questionamentos por parte do Ministério Público e da Câmara Legislativa, colocando a Administração Local em uma posição complexa por estar sob o pálio da lei para efetuar esses atos. É de extrema complexidade a situação das ocupações das terras do Distrito Federal. A hodierna ocupação de terras públicas, já consolidada, em contrapartida aos prejuízos gerados ao meio ambiente, deve ser levada em consideração para a melhor solução